Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 214 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico n. 300/2025/PGA/ALERR | Parecer Jurídico | 29/09/2025 | Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR | parecer_300_pl_214_.pdf |