Tramitações (Substitutivo nº 7 de 2025)
Total de Tramitações: 6
      | Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status | 
|---|---|---|---|
| 16/09/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA REDAÇÃO FINAL | 
| 16/09/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO APROVADA | 
| 16/09/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | ORDEM DO DIA | 
| 16/09/2025 | COML - Conselho da Ordem do Mérito Legislativo | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA | 
| 16/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | COML - Conselho da Ordem do Mérito Legislativo | PARA PROVIDÊNCIAS | 
| 03/09/2025 | Procuradoria Geral - PGA | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO |