Autorias (Requerimento nº 129 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CE - Comissão Especial, Ato da Presidência nº 019/2025, alterada pelo Ato da Presidência n.º 026/2025 | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CE - Comissão Especial, Ato da Presidência nº 019/2025, alterada pelo Ato da Presidência n.º 026/2025 | Comissão | Sim |