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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(Mensagem Governamental nº 78 de 2025)
Total de Relatorias:
1
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Mensagem Governamental nº 78 de 2025
14/08/2025
Isamar Júnior
