Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão | Certidão | 25/06/2025 | Deputado Marcos Jorge | certidao_pec_7.2025.pdf |
Voto favorável | Voto | 25/06/2025 | Deputado Rárison Barbosa | 7_1.pdf |
Parecer da Comissão Especial | Parecer de Comissão | 21/08/2025 | Deputado Soldado Sampaio | parecer_pec_7.25.pdf |
Favorável - CCJ | Voto | 25/06/2025 | Dr. Claudio Cirurgião | voto_pela_aprovacao_da_pec_007-2025_-_ccj.pdf |
Parecer Juridico n. 119/2025/PGA/ALE | Parecer Jurídico | 10/06/2025 | Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR | dia_10_parecer_119_pec_07_concorrente_infancia_e_juventude.pdf |