Autorias (Proposta de Emenda à Constituição nº 7 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Vários Deputados | Vários | Não |
| Catarina Guerra | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Vários Deputados | Vários | Não |
| Catarina Guerra | Parlamentar | Sim |