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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Proposta de Emenda à Constituição nº 5 de 2025
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03/06/2025
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Dr. Claudio Cirurgião
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CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 012/2025
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Proposta de Emenda à Constituição nº 5 de 2025
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03/06/2025
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Jorge Everton
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