Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 83 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Desígnio Relator (Pessoa c/ Deficiência e Idoso) | Desígnio | 14/10/2025 | Deputada Angela Águida Portella | designio_de_relator_-_cddpdi.pdf |
| Certidão de Aprovação de Parecer | Certidão | 07/10/2025 | Deputado Marcos Jorge | certidao_pl_no_083-2025.pdf |