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Desígnio - Desígnio Relator (Pessoa c/ Deficiência e Idoso) de 14/10/2025 por Deputada Angela Águida Portella (Projeto de Lei nº 83 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Desígnio

Nome

Desígnio Relator (Pessoa c/ Deficiência e Idoso)

Data

14/10/2025

Autor

Deputada Angela Águida Portella

Ementa

Indexação

OpenAPI