Projeto de Lei nº 79 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
79
Data de Apresentação
07/04/2025
Número do Protocolo
307
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Gabriel Figueira Pessoa Picanco (Assinado em: 7 de Abril de 2025 às 17:57 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/04/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder anistia de correção monetária, juros de mora, multa e honorários advocatícios oriundos dos Convênios nº 091/2011 e 067/2012.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 08/04/2025.
Aprovado na Sessão Extraordinária de 26/06/2025.
Aprovado na Sessão Extraordinária de 26/06/2025.
Norma Jurídica Relacionada