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Certidão - CCJ
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Certidão
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24/06/2025
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Deputado Marcos Jorge
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pec_2_certidao.pdf
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Designação de Relator -CCJ
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Desígnio
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13/05/2025
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Deputado Marcos Jorge
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desig_pec_2.25-ccj.pdf
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FAVORÁVEL
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Voto
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24/06/2025
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DEP.CORONEL CHAGAS
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pec_-02.25.pdf
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Favorável - CCJ
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Voto
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23/06/2025
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Deputado RARISON BARBOSA.
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pec_2.pdf
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Frequência de reunião da Comissão Especial
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Frequência de instalação da Comissão
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24/06/2025
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Dep. Aurelina Medeiros
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frequencia_de_reuniao_-_24.06.25.pdf
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Frequência de reunião da Comissão Especial
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Frequência de reunião
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25/06/2025
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Dep. Catarina Guerra
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frequencia_de_reuniao_-_25.06.25.pdf
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Instalação da Comissão Especial
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Votação de eleição da Comissão
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24/06/2025
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Dep. Aurelina Medeiros
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instalacao_comissao_especial_-_pec_2.25.pdf
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OFÍCIO SL Nº 146 2025 - EXECUTIVO
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Ofício
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12/08/2025
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oficio_sl_no_146_2025_-executivo.pdf
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PARECER JURÍDICO N. 64/2025/PGA/ALERR
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Parecer Jurídico
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06/05/2025
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Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR
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parecer_064_pec_02_.pdf
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Parecer Favorável - CCJ
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Parecer
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22/06/2025
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Dr. Claudio Cirurgião
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parecer_-_ccj_-_pec_02-2025_constitucionalidade.pdf
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