Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 17
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Favorável | Parecer | 11/06/2025 | Deputada Estadual Joilma Teodora | parecer_pl_12_2025.pdf |
Designação de Relator - CCJ | Desígnio | 11/03/2025 | Deputado Marcos Jorge | designio 1 ccj.pdf |
Designação de relator ( Deficiência e Idoso) | Desígnio | 10/04/2025 | Deputada Angela Aguida Portella | designacao_de_relator_pl_001-25_pl_012-25.pdf |
Designação de Relator - CASPP | Desígnio | 28/05/2025 | Deputada Aurelina Medeiros | designio_28.05.2025.pdf |
Certidão de Aprovação de Parecer | Certidão | 08/04/2025 | Deputado Marcos Jorge | certidao_ccj_-_pl_012-_25.pdf |
Certidão de Aprovação ( Deficiência e Idoso) | Certidão | 27/05/2025 | Deputada Angela Aguida Portella | certidao_pl_012-25_-_assinado.pdf |
Certidão de Aprovação - CASPP | Certidão | 07/08/2025 | Deputada Aurelina Medeiros | certidao_pl12_de_2025.pdf |