Tramitações (Mensagem Governamental nº 86 de 2024)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/07/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA |
| 02/07/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI |
| 02/07/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | OFÍCIO ENCAMINHADO |
| 02/07/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | VETO REJEITADO |
| 02/07/2025 | Poder Executivo - EXEC | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | DEVOLVIDO COM VETO |
| 02/07/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Poder Executivo - EXEC | PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL |
| 17/03/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 03/01/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 03/01/2025 | COFFTC - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | APROVADO NA COMISSÃO |
| 18/12/2024 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | COFFTC - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | PARA PROVIDÊNCIAS |