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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 281 de 2024
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19/03/2025
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Armando Neto
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CAPPAPR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura e Política Rural
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Projeto de Lei nº 281 de 2024
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15/04/2025
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Aurelina Medeiros
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CIECS - Comissão de Indústria, Empreendedorismo, Comércio e Serviços
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Projeto de Lei nº 281 de 2024
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05/06/2025
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Catarina Guerra
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