Certidão de Aprovação de Parecer
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Certidão
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29/04/2025
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Deputado Dr. Claudio Cirurgião
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certidao_ccj_-_pl_197-_24.pdf
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CIECTS- Comissão da Industria
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Certidão
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17/07/2025
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Deputado Gabriel Picanço
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certidao_ciecs_pl_197.2024_-_ass.pdf
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Certidão (Meio Ambiente)
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Certidão
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15/09/2025
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Deputado Eder Lourinho
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certidao__-_pl_197-24.pdf
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Certidão de aprovação (Meio Ambiente)
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Certidão
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15/09/2025
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Deputado Eder Lourinho
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certidao__-_pl_197-24.pdf
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Designação de Relator
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Desígnio
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27/02/2025
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Deputado Dr. Claudio Cirurgião
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designio_ccj_09.pdf
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CIECTS- Comissão da Indútria
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Desígnio
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27/05/2025
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Gabriel Picanço
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designio_pl_197.ass.pdf
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Designo Com. Meio Ambiente
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Desígnio
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04/08/2025
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Deputado Eder Lourinho
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designo_pl_197-24_m.ambiente.pdf
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Favorável - CCJ
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Parecer
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08/04/2025
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Deputado Relator RARISON BARBOSA.
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pl_197._2024_favoravel.pdf
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FAVORÁVEL
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Parecer
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04/06/2025
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DEP ODILON FILHO
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parecer_ao_pl_197-2024.pdf
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Favorável
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Parecer
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20/08/2025
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Deputada Estadual Joilma Teodora
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parecer_pl_197_2024.pdf
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