Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 190 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão Aprovação (Pess. c/ Deficiência e Idoso) | Certidão | 01/11/2024 | Deputada Angela Águida Portella | certidao_pl_no_190.2024_-_cddpdi.pdf |
AUTÓGRAFO DO PL Nº 190/2024 | Autógrafo | 16/04/2025 | autografo_do_projeto_de_lei_no_190_2024.pdf |