Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 173 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Designação de Relator - CASPP | Desígnio | 11/08/2025 | Deputada Aurelina Medeiros | designio_11.08.2025.pdf |
Designação de Relator | Desígnio | 27/02/2025 | Deputado Dr. Claudio Cirurgião | designio_ccj_09.pdf |
Certidão de Aprovação de Parecer | Certidão | 20/05/2025 | Deputado Dr. Claudio Cirurgião | certidao_ccj_-_pl_173-_24.pdf |
Certidão de Aprovação / IDOSO | Certidão | 24/06/2025 | Dep. Angela Àguida | certidao_pl_173-24.pdf |