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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 162 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Favorável Voto 07/11/2024 Dr. Cláudio Cirurgião voto_favoravel_pl_162-2024_-_cddpdi.docx.pdf
Favorável Voto 08/11/2024 Dep. Isamar Júnior voto_favoravel_pl_162-2024_assinado.pdf
Certidão Aprovação (Pess. c/ Deficiência e Idoso) Certidão 12/11/2024 Deputada Angela Águida Portella certidao_no_162.2024_-_cddpdi.pdf
Designação de Relator - CASPP Desígnio 19/11/2024 Deputada Aurelina Medeiros designio_caspp.pdf
AUTÓGRAFO DO PL Nº 162/2024 Autógrafo 01/04/2025   autografo_do_projeto_de_lei_no_162_2024.pdf
OFÍCIO N. 074/2025-SL/ALERR Ofício 01/04/2025   oficio_sl_no_074_2025_-_executivo.pdf
Desígnio Desígnio 17/12/2024   designio_angela_aguida.pdf
Parecer favorável Parecer 17/12/2024   parecer_162-24.pdf
Certidão Certidão 17/12/2024   certidao_conjunta_17.12.2024.pdf
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