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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 147 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer ao PL 147/2024 Parecer Jurídico 15/10/2024 Walker Sales Silva Jacinto parecer_239.2024_pl_147-2024_veda_a_nomeacao_de_bens_e_logradouros_publicos_com_nomes_de_pessoas_condenadas_por_crimes_de_violencia_contra_a_mulher_em_roraima_assinado.pdf
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