Parecer Jurídico - Parecer ao PL 147/2024 de 15/10/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 147 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 147/2024
Data
15/10/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação