Parecer Jurídico - Parecer ao PL 147/2024 de 15/10/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 147 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao PL 147/2024

Data

15/10/2024

Autor

Walker Sales Silva Jacinto

Ementa

Indexação