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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 69 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 23
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Voto Favorável- Comissão de Saúde Voto 29/04/2025 Neto Loureiro voto_pl_69_2024_.pdf
Parecer ao PL 69/2024 Parecer Jurídico 18/09/2024 Walker Sales Silva Jacinto parecer_197.2024_minuta_pl_69-2024_institui_a_politica_de_incentivo_a_seguranca_dos_mototaxistas_motoboys_e_motogirls_assinado.pdf
Favorável Parecer 11/11/2024 Deputado Jorge Everton parecer_pl_069-2024.pdf
FAVORÁVEL Parecer 03/04/2025 DEP ODILON FILHO parecer_pl_069-2024.pdf
Parecer e Voto Favorável Parecer 25/04/2025 Deputado Gabriel Picanço parecer_pl_69-2024.ass.pdf
OFÍCIO SL Nº 123 2025 - EXECUTIVO Ofício 10/06/2025   oficio_sl_no_123_2025_-_executivo.pdf
Designação de Relator Desígnio 08/10/2024 Deputado Marcos Jorge pl_69.24_71.24_79.24_85.24_121.24_206.24_216.24_222.24_224.24_pdl_72.24.pdf
Designação de Relator - CIECTS Desígnio 19/03/2025 Deputado Gabriel Picanço designio_industria.pdf
Desígnio Comissão de Saúde Desígnio 25/04/2025 Dep. Dr. Cláudio Cirurgião designio_-_comissao_de_saude.pdf
Certidão de Aprovação de Parecer Certidão 18/12/2024 Deputada Aurelina Medeiros certidao_ccj_pl_069-_24.pdf
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