Parecer Jurídico - Parecer ao PL 69/2024 de 18/09/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 69 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 69/2024
Data
18/09/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação