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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 23
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
OFÍCIO SL Nº 150 2025 - EXECUTIVO Ofício 05/08/2025   oficio_sl_no_150_2025_-_executivo.pdf
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 51 2024 Autógrafo 05/08/2025   autografo_do_projeto_de_lei_no_51_2024.pdf
VOTO FAVORAVEL- COMISSAO DE AGRICULTURA, PESCA ... Voto 01/04/2025 DEP. MARCELO CABRAL voto_favoravel-_comissao_de_agricultura-_pl_n_051.2024.pdf
Desígnio Comissão de Agricultura Desígnio 11/03/2025 Dep. Armando Neto designacao_de_relator_-_pl_51.24_-_134.2024_-_196.24.pdf
Certidão de Aprovação - Comissão de Agricultura Certidão 15/04/2025 Dep. Armando Neto certidao_de_aprovacao_sapl_-_pl_51.2024.pdf
Favorável Voto 09/04/2025 Dep. Aurelina Medeiros pl_51-24.pdf
PELA APROVAÇÃO Voto de Parecer 08/10/2024 Dep. Marcinho Belota voto_pl_-051-2024.pdf
PELA APROVAÇÃO Voto de Parecer 14/05/2025 Dep. Marcinho Belota voto_pl_051-2024.pdf
Certidão de aprovação CCJ Certidão 19/09/2024 Dep. Marcos Jorge certidao_ccj_pl_051_-24_ok.pdf
Favorável Parecer 13/05/2025 Dep. Renato Silva pl_051_de_2024_-_favoravel_-_orcamento1.pdf
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