Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Aprovação - Comissão de Agricultura | Certidão | 15/04/2025 | Dep. Armando Neto | certidao_de_aprovacao_sapl_-_pl_51.2024.pdf |
| Certidão de aprovação / orçamento | Certidão | 28/05/2025 | Deputado Jorge Everton | certidao_-_orcamento.pdf |
| AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 51 2024 | Autógrafo | 05/08/2025 | autografo_do_projeto_de_lei_no_51_2024.pdf |