Tramitações (Projeto de Lei nº 320 de 2023)
Total de Tramitações: 30
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/07/2025 | Poder Executivo - EXEC | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA |
| 02/07/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Poder Executivo - EXEC | PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL |
| 10/06/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | ENCAMINHA AUTÓGRAFO |
| 03/06/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA AUTÓGRAFO |
| 03/06/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 27/05/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 19/05/2025 | CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | PARECER APROVADO PELA COMISSÃO |
| 30/04/2025 | CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte | CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte | ORDEM DO DIA DA COMISSÃO |
| 28/04/2025 | Joilma Teodora | CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte | DEVOLVIDO COM PARECER |