Autorias (Requerimento nº 130 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 020/2023 alterado pelo Ato 027/2024 | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 020/2023 alterado pelo Ato 027/2024 | Comissão | Sim |