Autorias (Requerimento nº 110 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEI - Comissão Especial Interna, criada nos termos do Ato da Presidência nº 017/2023. | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEI - Comissão Especial Interna, criada nos termos do Ato da Presidência nº 017/2023. | Comissão | Sim |