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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 269 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 38
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO N. 19/2025/PGA Despacho 28/04/2025 Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR despacho_019_emenda_modificativa_pl_269-2023_ratifica_parecer_anterior.pdf
Certidão Certidão 16/04/2024 Deputado Marcos Jorge certidao_de_aprovacao_pl_269.2023.pdf
Certidão Aprovação (Pess. c/ Deficiência e Idoso) Certidão 21/05/2024 Deputada Angela Águida Portella certidao_pl_no_269.23_-_cddpdi.pdf
Certidão de Aprovação (Viação, Transporte e Obras) Certidão 27/06/2024 Deputada Angela Águida Portella certidao_pl_no_269.23_-_cvto.pdf
Certidão de Aprovação de Parecer Certidão 03/06/2025 Deputado Marcos Jorge certidao_ccj_-_emenda_de_plenario_001_-_2025_ao_pl_269-_23.pdf
Certidão Aprovação (Pess. c/ Deficiência e Idoso) Certidão 27/08/2025 Deputada Angela Águida Portella certidao_emenda_mod._pl_269.2023_-_cddpdi.pdf
Certidão de Aprovação (Viação, Transporte e Obras) Certidão 07/10/2025 DEPUTADA CATARINA GUERRA certidao_emenda_mod_pl_no_269.2023_-_cvto.pdf
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 269 2023 Autógrafo 22/10/2025   autografo_do_projeto_de_lei_no_269_2023.pdf
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