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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 238 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 26
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Desígnio Comissão de Agricultura Desígnio 09/04/2024 Dep. Armando Neto designacao_de_relator_-_pl_238.23.pdf
Certidão Comissão de Agricultura Certidão 03/05/2024 Dep. Armando Neto certidao_de_aprovacao_sapl_-_pl_238.23_ass.pdf
Voto ao PL nº 238/2023 Voto 15/05/2024 DEP. TAYLA PERES voto_-_pl_no_238-2023-_ciecs.pdf
FAVORÁVEL Parecer 14/05/2024 DEP ODILON FILHO parecer_pl_238-2023-assinado.pdf
AUTÓGRAFO DO PL Nº 238/2023 Autógrafo 29/10/2024   autografo_do_projeto_de_lei_no_238_2023.pdf
OFÍCIO N. 169/2024-SL/ALERR Ofício 29/10/2024   oficio_sl_no_169_2024_-_executivo.pdf
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