Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 218 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Aprovação (Comissões em Conjunto) | Certidão | 12/12/2023 | Deputado Soldado Sampaio | certidao_de_aprovacao.pdf |
| AUTOGRAFO DO PL Nº 218 2023 | Autógrafo | 06/02/2024 | autografo_do_projeto_de_lei_no_218_2023.pdf |