Tramitações (Projeto de Lei nº 169 de 2023)
Total de Tramitações: 32
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/07/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA |
| 02/07/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI |
| 06/03/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 17/12/2024 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES |
| 17/12/2024 | Poder Executivo - EXEC | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | DEVOLVIDO COM VETO |
| 26/11/2024 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Poder Executivo - EXEC | PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL |
| 26/11/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | ENCAMINHA AUTÓGRAFO |
| 06/11/2024 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA AUTÓGRAFO |
| 06/11/2024 | Plenário - PLEN | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 05/11/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | ORDEM DO DIA |