Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 115 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
certidão de aprovação (Meio Ambiente) | Certidão | 06/03/2024 | Eder Lourinho | certidao_115-23_m_ambiente.pdf |
designo de relatoria(Meio Ambiente) | Desígnio | 22/11/2023 | Dep. Eder Lourinho | designo_pls_115_e_227-23.pdf |