Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 98 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Desígnio de Relator (C. de Segurança) | Desígnio | 14/03/2024 | Deputado Rarison Barbosa | designio_pl_98_23_c_de_seguranca.pdf |
Certidão de Aprovação (C. De Segurança) | Certidão | 12/04/2024 | Deputado Rárison Barbosa | certidao_de_aprovacao_-_c._seguranca_pl_9823.pdf |