Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023)
Total de Tramitações: 23
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/04/2024 | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | Armando Neto | DEVOLVIDO COM DESPACHO |
| 11/03/2024 | Armando Neto | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 11/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Armando Neto | PARA EMISSÃO DE PARECER |
| 11/03/2024 | Eder Lourinho | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | PARA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO |
| 15/08/2023 | Armando Neto | Eder Lourinho | PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR |
| 08/08/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Armando Neto | PARA EMISSÃO DE PARECER |
| 20/07/2023 | Procuradoria Geral - PGA | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO |
| 20/07/2023 | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | Procuradoria Geral - PGA | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO |
| 29/03/2023 | Procuradoria Geral - PGA | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 29/03/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Procuradoria Geral - PGA | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |