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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 25
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer nº 139.2023 Parecer Jurídico 19/06/2023 Leonardo Padilha parecer_no_139.2023_-_pl_042.2023_-_estabelece_a_obrigatoriedade_das_instituicoes_de_ensino_publico_e_privada_disponibilizar_a_emissao_de_diplomas_no_sistema_braille.pdf
Favorável Parecer 26/03/2024 Dr. Cláudio Cirurgião parecer_pl_n._042-2023_29_-_certificados_em_braile_para_alunos_com_deficiencia_visual_assinado.pdf
VOTO FAVORÁVEL- CCJ Voto 24/10/2023 Deputado Neto Loureiro voto_favoravel_-_pl_42-23_-_ccj.pdf
Designação de Relator(a) CCJ Desígnio 30/08/2023 Deputado Marcos Jorge designio_ccj_pl_042_-_23.pdf
Favorável Voto 05/03/2024 Deputado Marcos Jorge voto_pl_42-23.pdf
FAVORAVEL-CCJ Voto 23/10/2023 Deputado Jorge Everton voto_pl_042-2023.pdf
Desígnio Comissão de Educação Desígnio 22/11/2023 Deputado Coronel Chagas designacao_de_relator_-_varios_22.11.23.pdf
Certidão de Aprovação de Parecer - CEDL Certidão 08/03/2024 Deputado Coronel Chagas certidao_de_aprovacao_sapl_-_pl_42.23.pdf
Favorável Voto 24/10/2023 Deputado Armando Neto pl_42-2023_voto.pdf
Favorável Voto 23/02/2024 Deputado Armando Neto pl_42-2023_voto.pdf
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