Parecer Jurídico - Parecer nº 139.2023 de 19/06/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 42 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADA, DISPONIBILIZAR A EMISSÃO DE DIPLOMAS NO SISTEMA BRAILLE, CASO SOLICITADO PELO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ART. 62, IV, E ART. 63, V, AMBOS DA CERR. CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.