Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Aprovação - CASPP | Certidão | 27/05/2024 | Deputada Aurelina Medeiros | certidao_caspp_plc_001.2023.pdf |