Documentos Acessórios (Substitutivo nº 8 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão de aprovação (comissão DHML) | Certidão | 04/07/2023 | Deputado Isamar Junior | certidao_subs_08.pdf |
AUTOGRAFO DO SUBSTITUTIVO AO PL Nº 046 2021 | Autógrafo | 07/02/2024 | autografo_substitutivo_ao_projeto_de_lei_no_046_2021.pdf |