Mensagem Governamental nº 71 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
2021
Número
71
Data de Apresentação
06/12/2021
Número do Protocolo
861
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha o Projeto de Lei Complementar 009/21 que, dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, revoga a Lei Complementar nº 293, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lido na Sessão Ordinária do dia 07/12/2021.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 21/12/2021.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 21/12/2021.