Mensagem Governamental nº 32 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
2006
Número
32
Data de Apresentação
03/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências."
Indexação
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Observação