Mensagem Governamental nº 1 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
2006
Número
1
Data de Apresentação
12/01/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Anteprojeto de Lei que trata sobre a tributação do ICMS incidente sobre os estoques de peças, componentes e acessórios para autopropulsados, visando a dispensa do mesmo sobre as mercadorias armazenadas até 31 de dezembro de 2005.
Indexação
Tributação do ICMS.
Observação