Matérias em Tramitação (CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 020/2023 alterado pelo Ato 027/2024)

Requer prorrogação de prazo, por igual período, para a Comissão Especial criada por meio do Ato da Presidência nº 20/2023, para analisar a necessidade e a oportunidade de proceder correção dos limites geográficos dos municípios de Cantá e São Luiz - RR.