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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CMO - Comissão Mista de Orçamento)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 233 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 233 de 2025
Autor:Antônio Denarium
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.
 PARA PROVIDÊNCIAS Não definida.
PL 232 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 232 de 2025
Autor:Antônio Denarium
Altera a Lei nº 1.914, de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2024 – 2027, referente aos exercícios de 2026 e 2027.
 PARA PROVIDÊNCIAS Não definida.