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Matérias em Tramitação (CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 019/2023.)

Há 11 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
REQ 109 2023 - Requerimento
Requerimento nº 109 de 2023
Autor:CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 019/2023.
Requer prorrogação de prazo por igual período para esta Comissão Especial.
 PARA PROVIDÊNCIAS Não definida.