Matérias em Tramitação (CEE - Comissão Especial Externa, criada nos termos do Ato da Presidência nº 010/2022)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
REQ 84 2022 - Requerimento
Requerimento nº 84 de 2022
Autor:CEE - Comissão Especial Externa, criada nos termos do Ato da Presidência nº 010/2021
Requer a prorrogação de prazo por igual período da Comissão Especial Externa, criada nos termos do Ato da Presidência nº 011/2021, para analisar o Projeto de Lei nº 135/21, de autoria do Poder Executivo, que “institui a política Estadual de pesca sustentável de Roraima, revoga a Lei nº 516, de 10 de janeiro de 2006, e dá outras providências.”
PARA CONHECIMENTO Não definida.