Matérias em Tramitação (COMCONJ - Comissões em Conjunto)

Aditamento ao inciso XIV do artigo 46, bem como adita o artigo 46-A na Lei Complementar nº 259, de 24 de julho de 2017, a qual instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Penitenciários do Estado de Roraima, com vistas a instituir a Indenização de Fardamento à categoria da Polícia Penal no âmbito do estado de Roraima.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001, que trata da pensão por morte aos dependentes dos participantes do RPPS Estadual, dá outras providências.