Matérias em Tramitação (CIECS - Comissão de Indústria, Empreendedorismo, Comércio e Serviços)

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, bem como empresas de transporte público coletivo, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta ou esteja em situação suscetível a qualquer espécie de importunação ou violência física, psicológica ou sexual, em decorrência da sua condição de gênero, e dá outras disposições.