PL 135
2023 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 135 de 2023
Autor:Marcinho Belota
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Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, bem como empresas de transporte público coletivo, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta ou esteja em situação suscetível a qualquer espécie de importunação ou violência física, psicológica ou sexual, em decorrência da sua condição de gênero, e dá outras disposições.
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ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
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2 de Dezembro de 2025
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