CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 028/2025

Criada para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n.º 231/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que: altera o artigo 6º da Lei nº 2.249, de 5 de setembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (REFIS-TCERR).