Matérias em Tramitação (CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 030/2023)

Requer prorrogação de prazo para esta comissão especial

Requer prorrogação de prazo para comissão especial, para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 303/2023 que, dispõe sobre o plano de Antecipação de Renda Mensal e dá outras providências.