SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 392, de 14 de agosto de 2003

Altera o padrão de referência inicial dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Geógrafo e Geólogo, integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, regidos pela Lei nº. 392, de 14 de agosto de 2003, de 11-E para 15- E, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os cargos de Arquiteto, Engenheiro, Geógrafo e Geólogo, integrantes da Classe I, Padrão de Referência Inicial 11-E, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, regidos pela Lei nº 392, de 14 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, passam a ser providos, no início da carreira, pela Classe I, Padrão de Referência Inicial 15-E.

Art. 2º.

Os anexos I, II e IV, Tabela I, da Lei nº 392, de 14 de agosto de 2003, passam a vigorar com as alterações conforme seguem abaixo:

Anexo I

QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE RORAIMA TABELA I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – CLASSE – PADRÃO – REFERÊNCIA GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS

CARGO	CLASSE	PADRÃO/REF.INICIAL	G.O.	QUANT.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
Arquiteto	I	15-E	(...)	(...)
	II			(...)
	III			(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
Engenheiro	I	15-E	(...)	(...)
	II			(...)
	III			(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
Geógrafo	I	15-E	(...)	(...)
	II			(...)
	III			(...)
Geólogo	I	15-E	(...)	(...)
	II			(...)
	III			(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

Anexo II

QUADRO DE AMPLITUDE COMPOSTO PELO PADRÃO E REFERÊNCIAS INICIAIS E FINAIS

TABELA I

CARGOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

(...)	(...)	(...)	(...)
CARGO	ARQUITETO	PADRÃO/REF	15-E
		NÍVEL	CNS
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE	(...)
CURSO ESPECÍFICO	(...)
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
CARGO	ENGENHEIRO	PADRÃO/REF	15-E
		NÍVEL	CNS
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE	(...)
CURSO ESPECÍFICO	(...)
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
(...)
(...)	(...)	(...)	(...)

CARGO	GEÓGRAFO	PADRÃO/REF	15-E
		NÍVEL	CNS
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE	(...)
CURSO ESPECÍFICO	(...)
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
CARGO	GEÓLOGO	PADRÃO/REF	15-E
		NÍVEL	CNS
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE	(...)
CURSO ESPECÍFICO	(...)
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
(...)
(...)	(...)	(...)	(...)

Anexo IV

QUADRO DE AMPLITUDE COMPOSTO PELO PADRÃO E REFERÊNCIAS INICIAS E FINAIS

TABELA I

CARGOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

CARGO	AMPLITUDE		(...)	(...)
CARGO	INICIAL	FINAL	(...)	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
Arquiteto	15-E	18-D	(...)	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
Engenheiro	15-E	18-D	(...)	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
Geógrafo	15-E	18-D	(...)	(...)	(...)
Geólogo	15-E	18-D	(...)	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

Art. 3º.

Os servidores, ocupantes dos cargos que trata esta Lei serão reposicionados na Classe I, padrão de referência inicial 15-E, mantidas as atuais alterações funcionais.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Estado de Roraima.

Art. 5º.

Os efeitos financeiros desta Lei contarão a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 28 de dezembro de 2007.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 631, de 28 de dezembro de 2007